Termos de Uso
Ao utilizar a Docx Locação, você concorda com as condições abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Docx Locação, você aceita e concorda em estar vinculado aos termos e disposições deste contrato. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Docx Locação é uma ferramenta tecnológica de automação ("SaaS - Software as a Service") que permite aos usuários gerarem minutas de contratos de locação e termos de vistoria baseados nas informações inseridas pelo próprio usuário.
O serviço inclui a disponibilização do arquivo em formato PDF e Word (.docx) imediatamente após a confirmação do pagamento.
3. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade
A Docx Locação não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica.
O uso da nossa plataforma não substitui o aconselhamento de um advogado. Nossos modelos são elaborados de acordo com a legislação vigente (Lei do Inquilinato), porém, cada relação locatícia possui particularidades.
A Docx Locação não se responsabiliza por:
- Erros de preenchimento ou dados incorretos inseridos pelo usuário.
- Uso inadequado do contrato para fins não previstos em lei.
- Disputas judiciais futuras entre locador e locatário decorrentes da relação contratual.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário declara e garante que:
- Todas as informações fornecidas para a geração do contrato são verdadeiras, precisas e atuais.
- Possui capacidade legal para celebrar contratos.
- Revisará o conteúdo do documento (especialmente o arquivo editável em Word) antes de proceder com as assinaturas.
5. Pagamento e Reembolso
O serviço é prestado mediante pagamento único (via PIX ou cartão de crédito), que garante acesso ao download dos documentos e um período de edição.
Entrega Digital Imediata: Em conformidade com o Art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não se aplica a serviços de geração de documentos digitais cuja execução é iniciada imediatamente após o pagamento, mediante consentimento expresso do consumidor no ato do checkout. Para insatisfação com o documento gerado, disponibilizamos suporte gratuito e um período de edição de 7 dias após o pagamento.
6. Propriedade Intelectual
O software, layout, logotipos e a estrutura dos modelos de contrato são propriedade exclusiva da Docx Locação. É vedada a engenharia reversa, cópia do código-fonte ou revenda da plataforma. O usuário adquire apenas o direito de uso do documento gerado para sua finalidade pessoal ou comercial direta (locação do imóvel).
7. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Docx Locação © 2026 - Todos os direitos reservados.